Leis Municipais

Lei Municipal 14.445
Banco de Voluntários

Lei do vereador Pier criou o banco de voluntários em Curitiba, formalizando a possibilidade de trabalho voluntário para todos que tenham interesse em contribuir para as áreas da juventude, idosos, deficiência, violência e criminalidade, educação e alfabetização, ambiente, saúde, desporto, cultura, interculturalidade, dependência de drogas, exploração de crianças e prostituição infantil, problemas com o recolhimento e depósito do lixo, falta de saneamento básico e degradação ambiental, entre outras.

=> Sancionada em maio de 2014

Lei Municipal 14.661
Semana Municipal da pessoa Cega ou com  baixa visão

Lei do vereador Pier garantiu a inclusão, no calendário oficial de eventos de Curitiba, a Semana Municipal da Pessoa Cega ou com Baixa Visão, sempre na semana do 13 de dezembro. O objetivo é promover o debate e a reflexão sobre as dificuldades enfrentadas pela pessoa com deficiência visual, através de debates, palestras e workshops.

=> Sancionada em maio de 2015

Lei Municipal 14.809
Semana de Conscientização sobre o Autismo

Lei do vereador Pier criou a Semana Municipal da Conscientização do Espectro do Autismo, para promover a capacitação de agentes públicos, educadores e familiares, que nem sempre sabem como conviver com o transtorno. A ideia é que ela aconteça sempre no começo de abril, quando ocorre o dia Mundial da Conscientização do Autismo.

Lei Municipal 14.879/2016
Capacitação em Libras para profissionais da educação

Lei do vereador Pier tornou padrão em Curitiba a capacitação obrigatória de professores, diretores e educadores em libras (20 horas anuais). A conquista é fantástica, porque abre a rede municipal de educação ainda mais para as crianças surdas. Isso é a verdadeira inclusão.

Lei Municipal 14.913/2016
Diagnóstico precoce do autismo

Lei do vereador Pier alterou o código de saúde do município, instituindo como padrão a aplicação de testes de triagem do transtorno do autismo em todas as crianças de até 3 anos que passarem pelas Unidades de Saúde de Curitiba. Esta conquista é histórica, porque quando o autismo é detectado precocemente, é possível intervir e melhorar as habilidades sociais de uma criança em até 80%.

Projeto de lei – iniciativa popular

O novo projeto de lei determina que qualquer tipo de proposição possa ser apresentada por um cidadão e este poderá, inclusive, participar das reuniões nas comissões internas da Câmara e defender o projeto em plenário. A adesão de 5% dos eleitores do município, como manda a lei, poderá ser feita pela internet, assim como são feitos os abaixo-assinados virtuais.

Um exemplo bem-sucedido deste modelo é o chamado “Ficha Limpa” – projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado federal.

Projeto de lei – acessibilidade em eventos temporários

O vereador Pier apresentou projeto de lei que estabelece condições mínimas de usabilidade para “eventos temporários” realizados em Curitiba, sejam as atividades organizadas pelo poder público ou por entidades privadas.

Como requisitos de acessibilidade, o texto indica, por exemplo, áreas de embarque e desembarque de veículos de pessoas com deficiência, conectados por rota acessível à entrada principal; intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras); capacitação de no mínimo 10% (dez por cento) das pessoas da organização e recepção do evento, para atendimento adequado das pessoas com deficiência.

Projeto de lei que limita a criação das datas especiais

Pier reapresenta projeto que regulamenta e limita a criação de dias comemorativos. O texto prevê que este tipo de lei só poderá ser apresentada por meio de iniciativa popular – com assinatura de 5% do eleitorado de Curitiba.

Além de dar relevância a este tipo de iniciativa, o objetivo é trazer a população para perto do legislativo. Isso é democracia, completa o vereador.

Projeto de lei –regulamentação do processo administrativo

O projeto que pretende a regulamentação do procedimento e do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal (005.00183.2014) obteve aprovação na Comissão de Serviços Públicos. O parecer esclarece que a iniciativa vai ao encontro do interesse público, na medida em que pretende uma unificação da legislação municipal referente ao processo administrativo.

A justificativa do projeto destaca que a matéria é disciplinada por um conjunto de leis e decretos municipais, dificultando sobremaneira o exato conhecimento pelos servidores municipais, gestores públicos e advogados dos procedimentos administrativos vigentes. O parecer, embora positivo, lembrou a ressalva formulada pelo prefeito sobre eventuais interferências entre poderes e sobre as competências privativas do Executivo Municipal, definidas no inciso III do artigo 53 da Lei Orgânica do Município.

 

6 replies »

  1. Caro Vereador Pierpaolo,
    Sugiro um Projeto de Lei determinando a “obrigatoriedade de todos os veículos que proporcionam o transporte dos cidadãos – Ônibus, Taxis, Ônibus para deficientes, Vans, etc.” tenham câmaras de filmagens com a monitorização do ‘modus agendi’ dos condutores, além de tacógrafos. Este procedimento auxiliará na fiscalização dos condutores a serviço da população e também servirá de prova formal para elucidar possíveis acidentes de transito. Além de disciplinar melhor o nosso já caótico transito curitibano.
    Atenciosamente,
    Roberto

  2. Caro Pier,
    Dei uma olhada, rápida, sobre o PL do Ver. Tiago, entendo que ele é falho… se entendi bem ele prestigia apenas o interior dos taxis. A minha sugestão é de que existam câmaras do interior para o exterior fiscalizando a condução dos veículos e por via de consequência também se os ditos ‘motoristas profissionais’ estão respeitando as normas de transito.
    Pois as barbáries que alguns cometem estão acima da média (excesso de velocidade, furam sinais, ligam o pisca pisca e avançan sem esperar que lhes seja permitido passar, simplesmente forçam a passagem, a titulo de exemplo os motoristas de veículos (onibus) especiais que partem do terminal para deficientes aqui na R. Pe. Germano Mayer simplesmente não respeitam nada e nem ninguém, e por aí vai).
    Entendo que se a SETRAN está sendo omissa deve haver um outro meio para disciplinar melhor o nosso transito e por conseguinte melhorar a segurança dos cidadãos.
    Abç
    Roberto

  3. Olá Roberto

    Entendo e concordo com seu ponto de vista. Entretanto, o PROJURIS entende que se eu protocolar um projeto parecido, o mesmo não pode prosperar na Comissão de Constituição e Justiça, por ter matéria similar ao do Tiago.
    De qualquer forma, eu ja imprimi seus comentários e ja entreguei ao Tiago para análise e providencias dele.

    Muito obrigado pela sua participação!
    Abs

    Pier

    • Boa noite!
      Compreendo!
      Agradeço sua dedicação para com todos nós de Curitba. Sei que podemos contar com sua atenção e zelo!!
      Conte comigo também!
      Grande abç
      Roberto

  4. Querido e nobre vereador, Dr. Pier, é como muita satisfação, que lhe envio meus sinceros agradecimentos e parabenizo pelo seu magnifico trabalho, em pró dos presos deste estado, no em regime semiaberto – Projeto de lei – Começar de novo. Após assistir uma entrevista sua na rede da Fac. Uninter, a qual comecei a realizar, o curso de graduação Gestão Pública; recentemente. Prestei muita atenção em suas pronuncias a este respeito deste seu projeto. E achei maravilhosos. Deixo meu e-mail psicologojuridicoosvaldo7@yhaoo.com.br, e cel (19) 9.9681-3484; para manter contato, pois em breve estarei lhe procurando para uma reunião. Neste eleição de 2012, fiquei como suplente pelo PDT. Mas, recentemente assumi a presidência do PTC. Partido Trabalhista Cristão, o qual estou como pré candidato a Dep. Federal. Sou Missionário da igreja Mundial do Poder de Deus, e tenho me relacionado com quase todos os ministérios aqui em minha cidade e região; em pró das vidas que estão na criminalidade, no trafico no roubo, na prostituição, enfim em diversos seguimentos destruidores, o qual temos presenciado a cada dia. E hoje, estão saindo deste meio devido o trabalho que temos realizado em todo Brasil por este ministério. E os ainda que estão presos, como tb na fundação da casa de menores. Realizamos trabalhos espirituais em cadeias, com a pregação da palavra, trabalhamos tb com a musica, com os testemunhos daqueles que um dia estavam atrás das grades, mas que hoje esta em nosso meio como uma nova pessoa completamente restaurada em todos os sentidos.
    Por saber que o sr. tem este objetivo de ajudar vidas, é que me interessei em entrar em contato, pois é de homens como o sr. e seu caráter profissionalismo e visão, que esta nação precisa ter e conhecer seus projetos de trabalho em pró das vidas, que não teve uma oportunidade por ter errado um dia.

    Quantos neste país, não quer ter a oportunidade de começar de novo, é assim que a maioria dos presos diz quando estamos realizando os trabalhos em cadeias. Dizem: Missionário eu e muitos daqui, que nesta situação até queira sair da criminalidade; mas como sair, se a sociedade não nos dão a oportunidade de mudança, a única que nos da esperança de mudança e a oportunidade é a igreja.

    Meu nobre vereador, muito bom te conhecer. Sucesso sempre, com JESUS na frente, forte abraço.

    Não sei se seu projeto foi aprovado, mas gostaria de saber.

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