Encaminhada sugestão ao executivo que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de conselheiro tutelar com filho com deficiência

O vereador Pier Petruzziello (PTB) protocolou nesta semana uma sugestão ao executivo que que dispõe sobre a dispensa do Conselheiro Tutelar de parte da jornada de trabalho para acompanhamento de Pessoa com Deficiência. De acordo com a proposta, genitores, curadores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o direito de serem dispensados do cumprimento de até 50% de sua carga horária semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas. Vale ressaltar que os funcionários públicos municipais já têm esse direito, mas os conselheiros tutelares, por ser cargo eletivo, ainda não.

“A dispensa de jornada destina-se a assegurar à pessoa com deficiência, as condições concretas de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico prescritas por seus profissionais assistentes bem como o seguimento de sua programação terapêutica, inclusive em regime de ‘home care’”. Medida necessária para garantir mais condições de segurança e saúde à pessoa com deficiência, afirma a o vereador.

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