Projeto de Lei Ordinária garante manutenção de empregos nas empresas terceirizadas em Curitiba

O vereador Pier Petruzziello protocolou hoje projeto que visa garantir que a empresas terceirizadas, que prestam serviços à Administração Pública Direta e Indireta no município, possam manter os seus empregados.

O vereador Pier Petruzziello apresentou hoje o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a manutenção de contratos de prestação de serviços continuados com a administração pública dieta e indireta do município de Curitiba, durante o estado de emergência causado pelo Covid-19.

O objetivo do projeto é garantir a manutenção dos pagamentos das empresas que possuem contratos de prestação de serviços com a Administração Pública Direta e Indireta do Município, uma vez que mantendo a economia, o vínculo trabalhista, garante-se também que as empresas mantenham a cidade funcionando.

De acordo com o vereador, nesse momento, é preciso proporcionar a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e preservação dos direitos dos trabalhadores. “Além de proteger a saúde da população, se faz necessário proteger a saúde financeira de empresários e trabalhadores que contribuem para a economia do Brasil, não medindo e unindo esforços por parte do poder público para minimizar os impactos econômicos causados pela doença”, afirmou.

Como o estado de emergência não afeta apenas os trabalhadores, mas também os empresários, o vereador propõem também a prorrogação por noventa dias, da validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e à Dívida Ativa do Município, bem como Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos referentes a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município.

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