Novo Projeto de Lei que incentiva Comitês de Prevenção e Solução de Conflitos contratuais de ordem pública.

Protocolado recentemente, o novo Projeto de Lei proposto por Pier visa a regulamentação e instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de Curitiba

Em outras palavras, a proposta do vereador tem como objetivo principal promover acordos entre a administração Pública Municipal e delegatárias de serviços em casos nos quais há desentendimentos entre as partes e/ou quebras contratuais. Isso será possível por meio da criação de juntas compostas por profissionais experientes e que possuem competência para solucionar e decidir sobre controvérsias a respeito dos serviços contratados.

Dados apontam que 97% dos casos, em que não há atuação de modelos de juntas, chegam em âmbito jurisdicional, o que acaba acarretando em custos jurídicos, abarrotamento do judiciário, demora na resolução dos conflitos e atrasos nos cronogramas de prestação de serviço.

A proposta já é uma prática comum nos EUA e na Europa e a composição desses conselhos foi instituída como regra contratual no financiamento de obras pelo Banco Mundial

“Trata-se apenas de uma ferramenta contratual, que poderá ter a decisão submetida ao judiciário ou arbitragem, porém o objetivo principal da proposta é evitar o ajuizamento de demandas, reduzindo custos e tempo de espera para a solução. É um incentivo para que modelos inovadores como esse passem a fazer parte da cultura do Serviço Público da nossa cidade”, explica o Vereador.

Agora o projeto cegue para a CCJ e na sequencia para as demais comissões que irão analisar o texto do projeto.

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